A empresa possui atividade frigorífica em geral, destinando parte de suas operações à exportação que é desonerada de ICMS. Em razão disso, os créditos apropriados sobre as compras foram acumulados. O trabalho desenvolvido foi assessorar nos procedimentos administrativos que tiveram por objetivo promover a fiscalização dos Saldos Credores de ICMS, mediante conversão em Crédito Acumulado, habilitar referidos créditos no sistema e-CredAc para fins de apropriação e permitir uma utilização, mediante compensação com débitos próprios, liquidação com débitos inscritos em dívida ativa e transferência para terceiros. A Secretaria de Fazenda criou alguns óbices, sendo necessário adotar algumas medidas judiciais para obter a liberação dos valores e sequência com os referidos procedimentos.
