Proferida decisão pelo STJ definindo sobre a impossibilidade de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre reembolso do ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão sob o rito dos Recursos Repetitivos (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), no julgamento do Tema 1.231, definindo que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS/COFINS sobre reembolso do ICMS-ST, fixando-se a seguinte tese: “1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram […]
Projeto de Lei propõe a manutenção da desoneração da Folha de Pagamentos até 2027
O Projeto de Lei 334/23 propõe a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2027 para 17 setores econômicos. A proposta altera a Lei 12.546/11, que atualmente limita o benefício até o final deste ano. Após aprovação no Senado, o projeto está agora em tramitação na Câmara dos Deputados. A […]
Definido o início da contagem de prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias em processos de execução trabalhista
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.648.628, definiram que o prazo decadencial para a cobrança de contribuições previdenciárias em processos de execução trabalhista começa a contar a partir da prolação de decisão pela Justiça do Trabalho. O contribuinte argumentava que o prazo deveria ser iniciado […]
STF define que não há repercussão geral no tema relativo à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC na repetição de indébito tributário
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o julgamento do RE 1438704 (Tema n.º 1.314), que não há repercussão geral na questão da incidência de PIS e COFINS sobre a correção monetária pela taxa Selic na repetição de indébito, que trata da devolução de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. De acordo com o Relator […]
Decisão do STJ aumenta Alíquota do PIS e COFINS sobre a SELIC
Em julho deste ano, 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento dos RESPs 2.065.817, 2.068.697, 2.075.276, 2.109.512 e 2.116.065 (Tema 1.237), decidiu manter a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários, bem como na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos […]
STJ decide a favor do contribuinte para devolução de ICMS-ST, afastando o artigo 166 do CTN
STJ definiu que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária “para frente”. Por unanimidade, o STJ decidiu, pelo julgamento do Tema n.º 1.191 (Recursos Especiais n.º 2.034.975, 2.035.550 e 2.034.977) que o artigo 166 […]
LMA reconhece e celebra a nova geração de coordenadores e especialistas de seu time
Já imaginou participar de um grupo convocado para uma reunião externa de planejamento, viver uma experiência gastronômica de consolidação de equipe (Team Building) e, no final de tudo, surpreendentemente, voltar para casa dirigindo seu próprio carro zero km? Nosso time também não imaginou, mas em ARANDU, a terra de infinitas possibilidades, essa história foi real! […]
Marcela Greco Thomaz, sócia da LMA, está entre as advogadas mais admiradas do país em 2023
A terceira edição do ranking Análise Advocacia Mulher, realizado pelo Análise Editorial, traz as 1,2 mil advogadas Mais Admiradas segundo os executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do país e destaca as mulheres referência na advocacia brasileira. Nossa sócia, Marcela Greco Thomaz, foi reconhecida em duas categorias: Admirada por Especialidade | TributárioAdmirada por Setor […]
LMA participa do evento que reúne os mais relevantes desenvolvedores urbanos do Brasil
Em constante atualização e evolução, inovando e primando pela excelência, a equipe da LMA esteve presente no Complan, Seminário sobre Comunidades Planejadas, Loteamentos e Desenvolvimento Urbano, em sua 12ª edição realizada entre os dias 19 e 20 de outubro, em Florianópolis – SC. Nossa sócia Gabriela Tunchel esteve no evento e conta que “A imersão […]
LMA acompanha debate sobre temáticas do mercado de capitais no Adit Invest 2022
Nosso time acompanhou o principal fórum do país sobre funding e investimentos imobiliários, onde grandes nomes do mercado de capitais compartilharam conteúdo e fizeram reflexões sobre o cenário econômico brasileiro em oportunidades de investimentos, fontes de financiamento, novas tecnologias, governança e fundos imobiliários. “O evento ADIT Invest nos proporcionou compreender as tendências do setor imobiliário […]
